Resolução de Litígios Online

Ao abrigo do Regulamento da UE 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Cliente pode aceder à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), onde é disponibilizada informação sobre a possibilidade de recorrer à mesma para resolver os seus litígios.

No Portal do Consumidor também é disponibilizada informação sobre as entidades competentes na mediação de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, disponíveis para a promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais ao abrigo da Lei 144/2015 de 8 de setembro, para prestadores de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na UE.

Happy Van não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária, a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Alternativa de Litígios de Consumo:

  • Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo: www.provedorapavt.com
  • Contudo, informa que a entidade de RAL disponível na zona do Algarve é o CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, com os seguintes contactos:

Mais se informa que todas as compras efetuadas na Happy Van estão sujeitas à legislação portuguesa, pelo que, qualquer conflito ou divergência de interpretação dos nossos Termos e Condições de Uso, bem como da Política de Proteção de Dados ou quaisquer outros conflitos serão geridos pelo Direito Português, designadamente pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 47/2014, de 28/07. Assim, qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda Online que não tenham a intervenção das respetivas entidades competentes na mediação de Resolução Alternativa de Litígios de consumo será submetido ao Tribunal Português competente do foro da comarca de Portimão, com renúncia expressa a qualquer outro.